193/1981, de 11.02.1982
Número do Parecer
193/1981, de 11.02.1982
Data do Parecer
11-02-1982
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Relator
VITOR DO CARMO
Descritores
INICIATIVA PRIVADA
LIBERDADE DE EMPRESA
EMPRESA
SECTOR BASICO DA ECONOMIA
INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
CONTROLO DE QUALIDADE
COMERCIO INTERNACIONAL
LIBERDADE DE EMPRESA
EMPRESA
SECTOR BASICO DA ECONOMIA
INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
CONTROLO DE QUALIDADE
COMERCIO INTERNACIONAL
Conclusões
Face aos preceitos constitucionais e legais que regem a iniciativa economica privada, designadamente a de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, não pode ser proibido o funcionamento da "SGS de Portugal Sociedade de Superintendencia, Limitada" em territorio nacional.
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Legislação
CONST76 ART38 ART56 ART62 ART85 ART86.
L 46/77 DE 1977/07/08 ART3 ART4 ART5.
DL 239/76 DE 1976/04/06 ART9 N1.
DL 348/77 DE 1977/08/24 ART9 N1 ART32.
L 46/77 DE 1977/07/08 ART3 ART4 ART5.
DL 239/76 DE 1976/04/06 ART9 N1.
DL 348/77 DE 1977/08/24 ART9 N1 ART32.
Referências Complementares
DIR CONST / DIR ECON.