148/1981, de 28.01.1982
Número do Parecer
148/1981, de 28.01.1982
Data de Assinatura
28-01-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
INFRACÇÃO RODOVIARIA
REPRESSÃO
CONVENÇÃO EUROPEIA
REPRESSÃO
CONVENÇÃO EUROPEIA
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR PENAL INT * TRATADOS / DIR ECON * CONT REF/COMP.*****
CONV EUR PARA A REPRESSÃO DAS INFRACÇÕES RODOVIARIAS CE ESTRASBURGO 1964/11/30*****
* CONT ANJUR.
DIR TRANSP * DIR RODOV.
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CONV EUR PARA A REPRESSÃO DAS INFRACÇÕES RODOVIARIAS CE ESTRASBURGO 1964/11/30*****
* CONT ANJUR.
DIR TRANSP * DIR RODOV.
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