143/1981, de 28.08.1981
Número do Parecer
143/1981, de 28.08.1981
Data do Parecer
28-08-1981
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
CARREIRAS DA FUNÇÃO PUBLICA
CARREIRA TECNICA SUPERIOR
CARREIRAS DA FUNÇÃO PUBLICA
CARREIRA TECNICA SUPERIOR
Conclusões
A Portaria n 509/81, de 25 de Junho, que alterou o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Ambulancias, e ilegal, na medida em que, fazendo uma errada interpretação das normas do Decreto-Lei n 191-C/79, de 25 de Junho, não preve a carreira tecnica superior, para onde deviam transitar os tecnicos de 1 e 2 classes que integravam a carreira tecnica a que se refere o artigo 27 e o quadro anexo do Decreto n 494-A/75, de 10 de Setembro.
Legislação
DL 49410 DE 1969/12/24 ART23 ART25 N1 ART27.
D 494-A/75 DE 1975/09/10 ART21 N1 ART27.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N1 ART8 ART19 N1 ART20 N1.
DL 377/79 DE 1979/09/13.
DN 1/80 DE 1980/12/04.
PORT 509/81 DE 1981/06/25.
D 494-A/75 DE 1975/09/10 ART21 N1 ART27.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N1 ART8 ART19 N1 ART20 N1.
DL 377/79 DE 1979/09/13.
DN 1/80 DE 1980/12/04.
PORT 509/81 DE 1981/06/25.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.