140/1981, de 28.08.1981
Número do Parecer
140/1981, de 28.08.1981
Data do Parecer
28-08-1981
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VITOR DO CARMO
Descritores
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE
FILIAÇÃO NATURAL
PRINCIPIO DA IGUALDADE
FILIAÇÃO BIOLOGICA
INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE
FILIAÇÃO NATURAL
PRINCIPIO DA IGUALDADE
FILIAÇÃO BIOLOGICA
Conclusões
1 - Ao contrario do que se afirma na exposição de motivos do projecto de lei, a proposta de Lei n 204/I foi objecto de discussão e deliberação, tendo sido da sua aprovação que resultou a Lei n 62/78;
2 - A extensão do regime do artigo 1 do projecto as acções de investigação de maternidade não se articula com a motivação conhecida do diploma;
3 - O artigo 2 do projecto estabelece discriminação entre filhos nascidos dentro e fora do casamento, contrariando, por isso, o disposto nos artigos 36, n 4, e 13, n 2, da Constituição;
4 - A disciplina do artigo 3, orientada exclusivamente pela consideração dos interesses individuais em presença, contraria o interesse publico que a lei liga ao estabelecimento da filiação.
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2 - A extensão do regime do artigo 1 do projecto as acções de investigação de maternidade não se articula com a motivação conhecida do diploma;
3 - O artigo 2 do projecto estabelece discriminação entre filhos nascidos dentro e fora do casamento, contrariando, por isso, o disposto nos artigos 36, n 4, e 13, n 2, da Constituição;
4 - A disciplina do artigo 3, orientada exclusivamente pela consideração dos interesses individuais em presença, contraria o interesse publico que a lei liga ao estabelecimento da filiação.
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Legislação
L 62/78 DE 1978/07/28.
CONST76 ART36 N4 ART13 ART33.
DL 496/77 DE 1977/11/25 ART178.
CCIV66 ART1860 ART130 ART1817 ART1854 ART1857 ART1873.
PPL 204/I.
CONST76 ART36 N4 ART13 ART33.
DL 496/77 DE 1977/11/25 ART178.
CCIV66 ART1860 ART130 ART1817 ART1854 ART1857 ART1873.
PPL 204/I.
Jurisprudência
P CC 1/76 IN PCC VOL1 PAG10.
P CC 8/79 IN PCC VOL7 PAG354.
AC STJ DE 1976/06/19 IN BMJ 258 PAG153.
AC STJ DE 1976/12/21 IN BMJ 262 PAG126.
P CC 8/79 IN PCC VOL7 PAG354.
AC STJ DE 1976/06/19 IN BMJ 258 PAG153.
AC STJ DE 1976/12/21 IN BMJ 262 PAG126.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM.