136/1981, de 29.04.1982

Número do Parecer
136/1981, de 29.04.1982
Data de Assinatura
29-04-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MARIO TORRES
Descritores
TRASLADAÇÃO DE CADAVER
CEMITERIO
MORTOS
ENTERRAMENTO
Conclusões
Em face do exposto, conclui-se que o projecto de diploma elaborado pelo grupo de trabalho, constituido por despacho de Sua Excelencia o Secretario de Estado da Administração Interna, incumbido do estudo das questões relacionadas com a aplicação do Decreto-Lei n 563/80, de 6 de Dezembro, relativo a trasladação de cadaveres, suscita as observações criticas constantes desta informação parecer, pelo que se sugere, em alternativa, o articulado anexo.
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Legislação
DL 563/80 DE 1980/12/06.
CRC78 ART255.
D 48770 DE 1968/12/18.
DL 417/70 DE 1970/09/01.
D 31/79 DE 1979/04/16.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR REG NOT.
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