130/1981, de 21.07.1981
Número do Parecer
130/1981, de 21.07.1981
Data de Assinatura
21-07-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
JOGO DE FORTUNA OU AZAR
MAQUINA DE JOGO
MAQUINA DE JOGO
Conclusões
1 - O projecto de decreto-lei que visa regulamentar, formal e substancialmente, o mecanismo de autorização e disciplina dos jogos oferecidos por maquinas de tipo "Flipper", insere-se numa politica legislativa restritiva da expansão desses jogos, considerando os graves inconvenientes de ordem social que representam;
2 - Juridicamente analisado, merece algumas sugestões formais e substanciais que se enunciam em 7.
2 - Juridicamente analisado, merece algumas sugestões formais e substanciais que se enunciam em 7.
Legislação
DL 48912 DE 1969/03/18 ART1 ART43.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR ECON.