129/1981, de 22.11.1982

Número do Parecer
129/1981, de 22.11.1982
Data de Assinatura
22-11-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ARTUR MAURICIO
Descritores
EDUCAÇÃO ESPECIAL
EDUCAÇÃO
DIREITOS DAS CRIANÇAS
JOVEM DEFICIENTE
CULTURA
ENSINO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
Conclusões
O projecto de proposta de lei enferma das deficiencias apontadas no parecer.
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Legislação
CONST76 ART69 ART71 ART73 ART74.
L 66/79 DE 1979/10/04.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND.
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