128/1981, de 25.11.1981
Número do Parecer
128/1981, de 25.11.1981
Data de Assinatura
25-11-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
ECOLOGIA
AREA ECOLOGICA
PROTECÇÃO DA NATUREZA
PROTECÇÃO DO AMBIENTE
ORDENAMENTO DO TERRITORIO
AREA ECOLOGICA
PROTECÇÃO DA NATUREZA
PROTECÇÃO DO AMBIENTE
ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Conclusões
1 - O projecto de diploma que define no concelho de Sesimbra diversas areas classificadas mostra-se conforme aos preceitos constitucionais e harmonico com o Decreto-Lei n 613/76, de 27 de Julho;
2 - O projecto de diploma, que se apresenta na generalidade correcto, merece na especialidade as observações constantes da parte expositiva desta informação parecer.
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2 - O projecto de diploma, que se apresenta na generalidade correcto, merece na especialidade as observações constantes da parte expositiva desta informação parecer.
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Legislação
DL 613/76 DE 1976/07/27.
CONST76 ART66.
DL 557/76 DE 1976/07/16.
DL 622/76 DE 1976/07/28.
DL 430/80 DE 1980/10/01.
DL 292/81 DE 1981/10/15.
CONST76 ART66.
DL 557/76 DE 1976/07/16.
DL 622/76 DE 1976/07/28.
DL 430/80 DE 1980/10/01.
DL 292/81 DE 1981/10/15.
Jurisprudência
AC STJ DE 1978/07/04 IN BMJ 279 PAG124.
Referências Complementares
DIR AMB.