99/1981, de 20.07.1981
Número do Parecer
99/1981, de 20.07.1981
Data de Assinatura
20-07-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
CRIANÇA
GUARDA DE MENOR
DIREITO DE VISITA
MENOR
CRIANÇA
GUARDA DE MENOR
DIREITO DE VISITA
MENOR
Conclusões
1 - A "Convenção sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças", concluida em Haia, aos 25 de Outubro de 1980, e um instrumento multilateral que visa proteger os menores atraves de medidas adequadas a proporcionar rapida recondução destes ao meio de onde foram ilicitamente retirados, do mesmo passo regulando o direito de visita;
2 - Não existem obstaculos de origem juridica que impeçam a sua assinatura por Portugal;
3 - Para alem de valorações de politica e oportunidade legislativas, representa-se conveniente que Portugal a ela se vincule.
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2 - Não existem obstaculos de origem juridica que impeçam a sua assinatura por Portugal;
3 - Para alem de valorações de politica e oportunidade legislativas, representa-se conveniente que Portugal a ela se vincule.
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Legislação
DL 48494 DE 1968/07/22.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT * DIR HOMEM.*****
CONV SOBRE ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS CHAIA HAIA 1980/10/25
CONV RELATIVA A COMPETENCIA DAS AUTORIDADES E A LEI APLICAVEL EM MATERIA DE PROTECÇÃO DE MENORES CHAIA HAIA 1961/10/05
CONV SOBRE ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS CHAIA HAIA 1980/10/25
CONV RELATIVA A COMPETENCIA DAS AUTORIDADES E A LEI APLICAVEL EM MATERIA DE PROTECÇÃO DE MENORES CHAIA HAIA 1961/10/05