89/1981, de 18.11.1981

89/1981, de 18.11.1981

18-11-1981

Informação-Parecer

Governo

Ministério da Justiça

ANTONIO CAEIRO

PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA REGIONAL
INICIATIVA LEGISLATIVA REGIONAL
REGIÃO AUTONOMA

Finalmente, e para o caso de a Assembleia da Republica vir a pronunciar-se sobre a proposta em analise e de a aprovar no todo ou em parte, sugere-se que, para evitar a sobreposição de diplomas legais relativos as mesmas materias, se insiram as modificações decididas no articulado da Lei n 3/76, de 10 de Setembro, designadamente a materia do artigo 1 da proposta, relativa a entrada em vigor dos diplomas emanados dos Orgãos de Soberania.

CONST76 ART229 N1 J ART231 N2.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.

DIR CONST.