85/1981, de 28.05.1981
Número do Parecer
85/1981, de 28.05.1981
Data do Parecer
28-05-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
POLICIA
POLICIA JUDICIARIA
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
MINISTERIO PUBLICO
POLICIA JUDICIARIA
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
MINISTERIO PUBLICO
Legislação
DL 35007 DE 1945/10/13 ART16.
DL 35042 DE 1945/10/20 ART24.
DL 39497 DE 1953/12/03 ART2.
DL 452/71 DE 1971/10/27 ART2 ART5.
DL 329-D/74 DE 1974/07/10.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART3.
CONST76 ART272.
DL 364/77 DE 1977/09/02 NA REDACÇÃO DO DL 96/78 DE 1978/05/18 ART1 N1 ART91 ART135 ART136.
LOMP78 ART3 E ART75 N2 A.
DL 35042 DE 1945/10/20 ART24.
DL 39497 DE 1953/12/03 ART2.
DL 452/71 DE 1971/10/27 ART2 ART5.
DL 329-D/74 DE 1974/07/10.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART3.
CONST76 ART272.
DL 364/77 DE 1977/09/02 NA REDACÇÃO DO DL 96/78 DE 1978/05/18 ART1 N1 ART91 ART135 ART136.
LOMP78 ART3 E ART75 N2 A.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR PROC PENAL.