77/1981, de 11.11.1981
Número do Parecer
77/1981, de 11.11.1981
Data de Assinatura
11-11-1981
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AMIGOS E DEFENSORES DA CRIANÇA
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE PROTECÇÃO A INFANCIA
CORPORAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS TUTELARES DE MENORES
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
PATRIMONIO GERAL
PATRIMONIO ESPECIAL
DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMONIO DO ESTADO
PROTECÇÃO DA CRIANÇA
LEI
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE PROTECÇÃO A INFANCIA
CORPORAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS TUTELARES DE MENORES
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
PATRIMONIO GERAL
PATRIMONIO ESPECIAL
DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMONIO DO ESTADO
PROTECÇÃO DA CRIANÇA
LEI
Conclusões
1 - A Federação Nacional das Instituições de Protecção a Infancia e uma pessoa colectiva de direito publico, cujo orgão executivo e a Direcção Geral dos Serviços Tutelares de Menores;
2 - O patrimonio atribuido por lei a FNIPI e administrado pela Direcção Geral do Patrimonio do Estado, destinando-se os seus rendimentos a satisfação das despesas indicadas no n 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n 506/80, de 21 de Outubro, e competindo ao conselho administrativo da DGSTM elaborar o respectivo orçamento, propo-lo a aprovação ministerial, gerir as suas dotações e prestar contas nos termos das leis em vigor;
3 - Falecem elementos para o estudo das perspectivas futuras da FNIPI designadamente no plano legislativo.
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2 - O patrimonio atribuido por lei a FNIPI e administrado pela Direcção Geral do Patrimonio do Estado, destinando-se os seus rendimentos a satisfação das despesas indicadas no n 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n 506/80, de 21 de Outubro, e competindo ao conselho administrativo da DGSTM elaborar o respectivo orçamento, propo-lo a aprovação ministerial, gerir as suas dotações e prestar contas nos termos das leis em vigor;
3 - Falecem elementos para o estudo das perspectivas futuras da FNIPI designadamente no plano legislativo.
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Legislação
D DE 1911/05/27 ART1 ART112 ART113 ART115 ART116.
D 10767 DE 1925/05/05 ART2 ART123 ART124 ART129 ART130 ART131.
D 15162 DE 1928/03/05 ART27 ART37 ART38 ART39.
DL 30615 DE 1940/07/25 ART51 ART52 ART53 ART54 ART55 ART56 ART57.
DL 44287 DE 1962/04/20 ART5 ART6 ART7.
D 44289 DE 1962/04/20 ART78 ART79 ART80 ART81.
DL 523/72 DE 1972/12/19 ART27 ART35.
D 200/73 DE 1973/05/03.
DL 506/80 DE 1980/10/21 ART3 ART4.
D 10767 DE 1925/05/05 ART2 ART123 ART124 ART129 ART130 ART131.
D 15162 DE 1928/03/05 ART27 ART37 ART38 ART39.
DL 30615 DE 1940/07/25 ART51 ART52 ART53 ART54 ART55 ART56 ART57.
DL 44287 DE 1962/04/20 ART5 ART6 ART7.
D 44289 DE 1962/04/20 ART78 ART79 ART80 ART81.
DL 523/72 DE 1972/12/19 ART27 ART35.
D 200/73 DE 1973/05/03.
DL 506/80 DE 1980/10/21 ART3 ART4.
Referências Complementares
DIR ADM * ASSOC PUBL.