74/1981, de 12.05.1981

Número do Parecer
74/1981, de 12.05.1981
Data de Assinatura
12-05-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
OBJECTOR DE CONSCIENCIA
ESTATUTO
Conclusões
O projecto de proposta de lei relativo ao Estatuto de Objector de Consciencia, submetido a apreciação desta Procuradoria Geral da Republica, não contem disposições que colidam com as normas constitucionais e os principios fundamentais da ordem publica internacional do Estado Portugues, suscitando, no entanto, as observações constantes da presente informação, no tocante aos artigos 3, n 2, 7 a 10, 12, 18 e 22, n 1.
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Legislação
CONST76 ART41 N5 ART276 N3 N4.
PJL 206/II.
PJL 205/II.
PJL 204/II.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND.
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