63/1981, de 26.05.1983
Número do Parecer
63/1981, de 26.05.1983
Data do Parecer
26-05-1983
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
COMISSÃO REGULADORA DO COMERCIO DO BACALHAU
FUNÇÃO PUBLICA
VINCULO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
CARREIRA TECNICA SUPERIOR
INSTITUTO PUBLICO
ESTADO
SERVIÇO PERSONALIZADO
FUNÇÃO PUBLICA
VINCULO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
CARREIRA TECNICA SUPERIOR
INSTITUTO PUBLICO
ESTADO
SERVIÇO PERSONALIZADO
Conclusões
1 - O vinculo de serviço do pessoal dos organismos de coordenação economica, constituido nos termos dos artigos 14, paragrafo 3, e 15 do Decreto-Lei n 26757, de 30 de Outubro de 1936, e 13 do Decreto-Lei n 29049, de 10 de Outubro de 1935, integra-se no conceito de vinculação a função publica constante da alinea b) do n 3 do artigo 12 do Decreto-Lei n 191-F/79, de 26 de Junho;
2 - No mesmo conceito se integra o vinculo de Director dos Serviços Tecnicos do quadro da Comissão Reguladora do Comercio do Bacalhau desde que constituido nos termos da conclusão anterior conjugados com os artigos 1 e 9, n 9, do Decreto-Lei n 27150, de 30 de Outubro de 1936.
2 - No mesmo conceito se integra o vinculo de Director dos Serviços Tecnicos do quadro da Comissão Reguladora do Comercio do Bacalhau desde que constituido nos termos da conclusão anterior conjugados com os artigos 1 e 9, n 9, do Decreto-Lei n 27150, de 30 de Outubro de 1936.
Legislação
DL 26757 DE 1936/10/30 ART14 PAR3 ART15.
DL 29049 DE 1935/10/10 ART13.
DL 27150 DE 1936/10/30 ART1 ART9 N9.
DL 191-F/79 DE 1976/06/26 ART1 ART12 N3 B.
DL 29049 DE 1935/10/10 ART13.
DL 27150 DE 1936/10/30 ART1 ART9 N9.
DL 191-F/79 DE 1976/06/26 ART1 ART12 N3 B.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.