62/1981, de 28.08.1981
Número do Parecer
62/1981, de 28.08.1981
Data do Parecer
28-08-1981
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
ALIMENTOS
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Conclusões
1 - A celebração de acordo com a Republica da Africa do Sul, para observancia, em reciprocidade, do regime do "Reciprocal Enforcement of Maintenance Orders" n 80, de 1963, sulafricano, devera salvaguardar os principios fundamentais da ordem publica internacional do Estado portugues;
2 - O referido acordo implicara uma regulamentação interna nos termos apontados no parecer.
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2 - O referido acordo implicara uma regulamentação interna nos termos apontados no parecer.
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Legislação
CPC67 ART1094 N1 ART1096.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM.*****
RECIPROCAL ENFORCEMENT OF MAINTENANCE ORDERS ACT N80 ZA 1963.*****
PROJ AC PT ZA SOBRE COBRANÇA DE ALIMENTOS
RECIPROCAL ENFORCEMENT OF MAINTENANCE ORDERS ACT N80 ZA 1963.*****
PROJ AC PT ZA SOBRE COBRANÇA DE ALIMENTOS