51/1981, de 16.06.1981
Número do Parecer
51/1981, de 16.06.1981
Data de Assinatura
16-06-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
CONTRATO-PROMESSA
COMPRA E VENDA
ESCRITURA PUBLICA
PROPRIEDADE HORIZONTAL
FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL, FUNÇÃO NOTARIAL
HIPOTECA
DIVISÃO DE HIPOTECA
ASSUNÇÃO DE DIVIDA
EMPRESTIMO
NEGOCIO JURIDICO
REGISTO
FORMA
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COMPRA E VENDA
ESCRITURA PUBLICA
PROPRIEDADE HORIZONTAL
FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL, FUNÇÃO NOTARIAL
HIPOTECA
DIVISÃO DE HIPOTECA
ASSUNÇÃO DE DIVIDA
EMPRESTIMO
NEGOCIO JURIDICO
REGISTO
FORMA
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Legislação
CCIV66 ART410 ART696.
DL 236/80 DE 1980/07/18.
DL 236/80 DE 1980/07/18.
Referências Complementares
DIR CIV * CONTRATOS / DIR REG NOT.