42/1981, de 19.06.1981

Número do Parecer
42/1981, de 19.06.1981
Data de Assinatura
19-06-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
ACTO PUBLICO ESTRANGEIRO
LEGALIZAÇÃO DE ACTO
APOSTILHA
Conclusões
Não existem razões de ordem juridica que desaconselhem a abertura de negociações entre Portugal e a Belgica com vista a celebração de um acordo para supressão da legalização de actos publicos, com base no texto do Acordo belga alemão examinado, sem prejuizo das devidas adaptações, como se referiu no n 5 da presente informação.
Legislação
CCIV66 ART365.
DL 48450 DE 1968/06/24.
Referências Complementares
DIR INT PUBL.*****
CONV RELATIVA A SUPRESSÃO DA LEGALIZAÇÃO DE ACTOS PUBLICOS ESTRANGEIROS CHAIA HAIA 1961/10/05
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