37/1981, de 11.06.1981
Número do Parecer
37/1981, de 11.06.1981
Data do Parecer
11-06-1981
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação e Ciência
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
COMPETENCIA DISCIPLINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PESSOAL NÃO DOCENTE
DEVER DE PARTICIPAÇÃO
DIRECÇÃO GERAL DO ENSINO BASICO
PODER DISCIPLINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PESSOAL NÃO DOCENTE
DEVER DE PARTICIPAÇÃO
DIRECÇÃO GERAL DO ENSINO BASICO
PODER DISCIPLINAR
Conclusões
1 - As Direcções Gerais do Ensino Secundario e do Ensino Basico não tem nem tinham competencia disciplinar quanto a elementos do pessoal não docente dos respectivos estabelecimentos de ensino;
2 - Perante qualquer facto integrador de infracção disciplinar praticado no ambito dos seus serviços por agente não sujeito a sua competencia disciplinar, as Direcções Gerais de Ensino Secundario e de Ensino Basico tem a obrigação de o participar a entidade a que couber essa competencia, actuando conforme o disposto no artigo 46 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n 191-D/79, de 25 de Junho.
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2 - Perante qualquer facto integrador de infracção disciplinar praticado no ambito dos seus serviços por agente não sujeito a sua competencia disciplinar, as Direcções Gerais de Ensino Secundario e de Ensino Basico tem a obrigação de o participar a entidade a que couber essa competencia, actuando conforme o disposto no artigo 46 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n 191-D/79, de 25 de Junho.
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Legislação
DL 408/71 DE 1971/09/27 ART4 ART14 ART15 ART16.
DL 44/73 DE 1973/02/12 ART1 ART4 ART7.
DL 45/73 DE 1973/02/12 ART1 ART4 ART6.
DL 46/73 DE 1973/02/12 ART12.
DL 489/75 DE 1975/09/05 ART2 ART3 ART4.
DL 552/77 DE 1977/12/31 ART1 ART2.
DL 540/79 DE 1979/12/31 ART2 ART5.
DL 191-D/79 DE 1979/06/25 ART16 ART37 ART44 ART45 ART46.
DL 44/73 DE 1973/02/12 ART1 ART4 ART7.
DL 45/73 DE 1973/02/12 ART1 ART4 ART6.
DL 46/73 DE 1973/02/12 ART12.
DL 489/75 DE 1975/09/05 ART2 ART3 ART4.
DL 552/77 DE 1977/12/31 ART1 ART2.
DL 540/79 DE 1979/12/31 ART2 ART5.
DL 191-D/79 DE 1979/06/25 ART16 ART37 ART44 ART45 ART46.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.