35/1981, de 28.01.1982
Número do Parecer
35/1981, de 28.01.1982
Data do Parecer
28-01-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
GOUVEIA E MELO
Descritores
DESPEDIMENTO POR MOTIVOS POLITICOS
DESPEDIMENTO
DESPEDIMENTO POR MOTIVOS IDEOLOGICOS
SANEAMENTO
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
DESPEDIMENTO
DESPEDIMENTO POR MOTIVOS IDEOLOGICOS
SANEAMENTO
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
Conclusões
As pretensões dirigidas pelo "MPRN - Movimento Pro Reintegração Nacional dos Despedidos sem Justa Causa" ao Governo, no sentido de serem introduzidas modificações ao Decreto-Lei n 40/77, de 29 de Janeiro, merecem acolhimento na medida e nos termos que no parecer se defendem.
Legislação
DL 471/76 DE 1976/06/14 ART1 ART2 ART4 ART5 ART6.
DL 40/77 DE 1977/01/29 ART3 ART4 ART5 ART6.
CONST76 ART172 ART281.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART38.
DL 372-A/75 DE 1975/06/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28.
DL 40/77 DE 1977/01/29 ART3 ART4 ART5 ART6.
CONST76 ART172 ART281.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART38.
DL 372-A/75 DE 1975/06/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28.
Referências Complementares
DIR TRAB * DIR SIND.