33/1981, de 22.04.1981

Número do Parecer
33/1981, de 22.04.1981
Data de Assinatura
22-04-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
PROTECÇÃO DOS ANIMAIS
CONVENÇÃO EUROPEIA
###
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR RELATIVA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS EM LOCAIS DE CRIAÇÃO
CE ESTRASBURGO 1976/03/10
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.