32/1981, de 24.02.1981

Número do Parecer
32/1981, de 24.02.1981
Data de Assinatura
24-02-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE ABATE
PROTECÇÃO DOS ANIMAIS
CONVENÇÃO EUROPEIA
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR SOBRE A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE ABATE CE ESTRASBURGO 1979/05/10
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