20/1981, de 27.04.1981
Número do Parecer
20/1981, de 27.04.1981
Data de Assinatura
27-04-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
AGUAS
CODIGO DA AGUA
DOMINIO HIDRICO
OBRAS PUBLICAS
PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
CODIGO DA AGUA
DOMINIO HIDRICO
OBRAS PUBLICAS
PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
Conclusões
1 - O documento apresentado sob designação de "Projecto do Codigo da Agua", contendo uma memoria esclarecedora dos pontos de vista da Comissão encarregada da sua elaboração e uma proposta de redacção das correspondentes bases, contem um fundamentado leque de "sugestões" a apreciar segundo criterios de politica legislativa, alheia a competencia desta Procuradoria Geral da Republica;
2 - O referido Projecto deve ser repensado e revisto por forma a harmoniza-lo com a filosofia, os principios e normas constitucionais relativas a "Organização economica", nos termos e pelas razões apontadas no parecer.
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2 - O referido Projecto deve ser repensado e revisto por forma a harmoniza-lo com a filosofia, os principios e normas constitucionais relativas a "Organização economica", nos termos e pelas razões apontadas no parecer.
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Legislação
CONST76 ART80 ART89 ART229 N1 E.
CCIV66 ART1386 ART1387 ART1389.
DL 468/71 DE 1971/11/05.
DESP DE 1976/10/01 IN DR 264 IIS DE 1976/11/11 RECTIFICADO POR DECLARAÇÃO IN DR 283 IIS DE 1976/12/04.
CCIV66 ART1386 ART1387 ART1389.
DL 468/71 DE 1971/11/05.
DESP DE 1976/10/01 IN DR 264 IIS DE 1976/11/11 RECTIFICADO POR DECLARAÇÃO IN DR 283 IIS DE 1976/12/04.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.