7/1981, de 06.02.1981

Número do Parecer
7/1981, de 06.02.1981
Data de Assinatura
06-02-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
CONSULADO
FUNCIONARIO CONSULAR
Conclusões
A contraproposta ao projecto portugues de Convenção Consular Luso Espanhola ja apreciado no parecer n 90/80, de 4 de Julho de 1980 desta instancia consultiva, e tambem juridicamente valido como elemento base da negociação de um convenio dessa natureza entre Portugal e Espanha, nada se opondo, do ponto de vista juridico, a que o texto desse convenio, remetendo para as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de Abril de 1963, de que os dois paises são partes, se limite a regular aspectos omissos nesse instrumento diplomatico, nele insuficientemente regulamentados ou que se entenda carecerem de disciplina juridica especifica.
Legislação
DL 183/72 DE 1972/05/30.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR DIPLOM.*****
CONV DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES ONU VIENA 1963/04/24
CONV CONSULAR PT SP DE 1870/02/21
PROT AD CONV CONSULAR PT SP DE 1871/04/17
CONV EUR SOBRE FUNÇÕES CONSULARES CE PARIS 1967/12/11*****
PROJ CONV CONSULAR PT SP
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