90/1979, de 12.02.1981

Número do Parecer
90/1979, de 12.02.1981
Data do Parecer
12-02-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
REPRESSÃO
TOMADA DE REFENS
Legislação
CONST76 ART8 N2.
CP886 ART53.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR PENAL INT * TRATADOS.*****
CONV INT CONTRA A TOMADA DE REFENS
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.