198/1980, de 10.03.1983

198/1980, de 10.03.1983

10-03-1983

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério das Finanças

CABRAL BARRETO

APOSENTAÇÃO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
CALCULO DA PENSÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
FIXAÇÃO DA APOSENTAÇÃO

1 - O regime de aposentação fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente a data em que se verifique o facto que lhe deu causa; porem, se o subscritor cessa funções antes da data do facto determinativo da aposentação não podem ser consideradas na pensão de aposentação quaisquer alterações de vencimento ocorridas apos a cessação de funções - artigos 43, ns 1 e 3, e 33 n 2, alinea b), do Decreto-Lei n 458/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação);
2 - Assim, na pensão de aposentação de um antigo director de serviços da extinta Direcção Geral de Segurança, desligado no serviço em 1 de Agosto de 1973 por ter sido julgado incapaz e que foi demitido da função publica em 25 de Junho de 1974, pena substituida, em 18 de Abril de 1978, pela de aposentação compulsiva, "com direito a remuneração" a partir desta data, o vencimento a considerar e o correspondente a data da cessação de funções.
Termos em que o recurso não deve merecer provimento.

EA72 ART33 N2 ART43 N1 ART47.
DL 277/74 DE 1974/06/25.
DL 123/75 DE 1975/03/11.

DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM * PENSÕES.