174/1980, de 02.12.1980
Número do Parecer
174/1980, de 02.12.1980
Data de Assinatura
02-12-1980
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
DIREITO DE ASILO
ASILO POLITICO
REFUGIADO
VISTO CONSULAR
ESTATUTO
ASILO POLITICO
REFUGIADO
VISTO CONSULAR
ESTATUTO
Conclusões
Não ha incompatibilidade entre o Acordo europeu relativo a supressão de vistos para os refugiados, aberto a assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa em 20 de Abril de 1959, e a Lei n 38/80, de 1 de Agosto, que estabelece o direito de asilo e o estatuto do refugiado.
Legislação
L 38/80 DE 1980/08/01.
CONST76 ART8 N2 ART22 N1 ART164 J ART167 C.
DL 43201 DE 1960/10/01.
DL 207/75 DE 1975/04/12.
DL 46557 DE 1965/09/28.
CONST76 ART8 N2 ART22 N1 ART164 J ART167 C.
DL 43201 DE 1960/10/01.
DL 207/75 DE 1975/04/12.
DL 46557 DE 1965/09/28.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND / DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
AC EUR SUPRESSÃO DE VISTOS REFUGIADOS CE ESTRASBURGO 1959/04/20
CONV ESTATUTO DOS REFUGIADOS ONU GENEBRA 1951/07/28
PROT ESTATUTO DOS REFUGIADOS ONU NOVA IORQUE 1967/01/31
AC EUR SUPRESSÃO DE VISTOS REFUGIADOS CE ESTRASBURGO 1959/04/20
CONV ESTATUTO DOS REFUGIADOS ONU GENEBRA 1951/07/28
PROT ESTATUTO DOS REFUGIADOS ONU NOVA IORQUE 1967/01/31