173/1980, de 06.11.1980
Número do Parecer
173/1980, de 06.11.1980
Data do Parecer
06-11-1980
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
EMOLUMENTOS NOTARIAIS
HORARIO DE FUNCIONAMENTO
NOTARIO
CARTORIO NOTARIAL
HORARIO DE FUNCIONAMENTO
NOTARIO
CARTORIO NOTARIAL
Conclusões
Esta em vigor o artigo 2 do Decreto-Lei n 148/78, de 19 de Junho.
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Legislação
DL 148/78 DE 1978/06/19 ART2.
DL 31/78 DE 1978/02/09.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08.
CCIV66 ART7 N3.
DL 31/78 DE 1978/02/09.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08.
CCIV66 ART7 N3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / DIR REG NOT.