144/1980, de 20.11.1980
Número do Parecer
144/1980, de 20.11.1980
Data de Assinatura
20-11-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
ACORDO INTERNACIONAL
IMPORTAÇÃO TEMPORARIA
DIREITOS ALFANDEGARIOS
ISENÇÃO
IMPORTAÇÃO TEMPORARIA
DIREITOS ALFANDEGARIOS
ISENÇÃO
Conclusões
As disposições do "Acordo para a importação temporaria com isenção de direitos alfandegarios, a titulo de emprestimo gratuito, e para fins de diagnostico ou terapeuticos de material medico cirurgico e de laboratorio destinado a estabelecimentos de saude" não colidem com a ordem juridica portuguesa.
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Legislação
CONST76 ART167 O.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
AC IMPORTAÇÃO TEMPORARIA COM ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS A TITULO DE EMPRESTIMO GRATUITO E PARA FINS DE DIAGNOSTICO OU TERAPEUTICOS DE MATERIAL MEDICO CIRURGICO E DE LABORATORIO DESTINADO A ESTABELECIMENTOS DE SAUDE CE ESTRASBURGO 1960/04/28
AC IMPORTAÇÃO TEMPORARIA COM ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS A TITULO DE EMPRESTIMO GRATUITO E PARA FINS DE DIAGNOSTICO OU TERAPEUTICOS DE MATERIAL MEDICO CIRURGICO E DE LABORATORIO DESTINADO A ESTABELECIMENTOS DE SAUDE CE ESTRASBURGO 1960/04/28