126/1980, de 23.10.1980
Número do Parecer
126/1980, de 23.10.1980
Data do Parecer
23-10-1980
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
REGIÃO AUTONOMA
DEPUTADO REGIONAL
ASSEMBLEIA REGIONAL
REQUERIMENTO AO GOVERNO
MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
POLITICA EXTERNA
DEPUTADO REGIONAL
ASSEMBLEIA REGIONAL
REQUERIMENTO AO GOVERNO
MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
POLITICA EXTERNA
Conclusões
A lei não confere aos Deputados as Assembleias Regionais das Regiões Autonomas dos Açores e da Madeira o poder de dirigir quaisquer requerimentos ao Governo da Republica, designadamente em materia de politica externa, pelo que o Ministerio dos Negocios Estrangeiros pode não conhecer de requerimentos dessa natureza eventualmente subscritos por esses Deputados.
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Legislação
CONST76 ART229.
DL 318-D/76 DE 1976/04/30 ART6 ART15 ART16 ART22 ART23 ART26 ART33.
L 39/80 DE 1980/08/05 ART10 ART19 ART20 ART28 ART31 ART44 ART60.
DL 318-D/76 DE 1976/04/30 ART6 ART15 ART16 ART22 ART23 ART26 ART33.
L 39/80 DE 1980/08/05 ART10 ART19 ART20 ART28 ART31 ART44 ART60.
Referências Complementares
DIR CONST * ORG PODER POL.