101/1980, de 28.01.1982
Número do Parecer
101/1980, de 28.01.1982
Data do Parecer
28-01-1982
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Reforma Administrativa
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
SERVIDOR DO ESTADO
REINTEGRAÇÃO
REINTEGRAÇÃO
Conclusões
1 - A reintegração ao abrigo do disposto no artigo 2, n 1, do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, so e possivel quando: a) tenha sido a Administração a fazer cessar o vinculo funcional; b) pelos modos taxativamente nele indicados; c) por motivos de natureza politica;
2 - O facto de o lugar de professor de escutismo do quadro pedagogico do Asilo de D Maria Pia ter sido extinto pelo Decreto n 14750, de 20 de Dezembro de 1927, e o servidor do Estado que o ocupava ter sido colocado na situação de apoio de adido não e, so por si, idoneo para integrar a situação prevista na conclusão anterior, mesmo que se de por assente não partilhar este a ideologia politica então dominante;
3 - A materia de facto constante dos autos não permite concluir pela verificação dos pressupostos exigidos no artigo 2, n 1 do Decreto-Lei n 173/74.
2 - O facto de o lugar de professor de escutismo do quadro pedagogico do Asilo de D Maria Pia ter sido extinto pelo Decreto n 14750, de 20 de Dezembro de 1927, e o servidor do Estado que o ocupava ter sido colocado na situação de apoio de adido não e, so por si, idoneo para integrar a situação prevista na conclusão anterior, mesmo que se de por assente não partilhar este a ideologia politica então dominante;
3 - A materia de facto constante dos autos não permite concluir pela verificação dos pressupostos exigidos no artigo 2, n 1 do Decreto-Lei n 173/74.
Legislação
DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 N1.
DL 476/76 DE 1976/06/16.
D 304/74 DE 1974/07/06 ART2 N3.
DL 476/76 DE 1976/06/16.
D 304/74 DE 1974/07/06 ART2 N3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.