57/1980, de 08.05.1980
Número do Parecer
57/1980, de 08.05.1980
Data do Parecer
08-05-1980
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
1 - O exercicio de treino de disparo com uma peça de artilharia de 1810 corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado equiparável as situações previstas nos três primeiros itens do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - O acidente que vitimou o soldado (...) ajusta-se ao quadro descrito no quarto item do nº 2 do referido artigo 1º, consoante a interpretação que lhe e dada pelo nº 4 do artigo 2º do mesmo diploma.
2 - O acidente que vitimou o soldado (...) ajusta-se ao quadro descrito no quarto item do nº 2 do referido artigo 1º, consoante a interpretação que lhe e dada pelo nº 4 do artigo 2º do mesmo diploma.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.