18/1980, de 26.03.1980
Número do Parecer
18/1980, de 26.03.1980
Data de Assinatura
26-03-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
Maria Joana Raposo Marques Vidal
Descritores
MULHER
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO
ONU
###
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO
ONU
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Legislação
CONST76 ART13 ART36 ART52 ART53 ART63 ART64 ART73.
CP886 ART71 N3 N7.
L 2098 DE 1959/07/09 BI BV BVII BVIII BX.
DL 262/75 DE 1975/05/27.
DL 112/76 DE 1976/02/07.
DL 329/79 DE 1979/09/20.
CP886 ART71 N3 N7.
L 2098 DE 1959/07/09 BI BV BVII BVIII BX.
DL 262/75 DE 1975/05/27.
DL 112/76 DE 1976/02/07.
DL 329/79 DE 1979/09/20.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT * DIR HOMEM * TRATADOS.*****
RES AG ONU N34/180
CONV PARA ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
RES AG ONU N34/180
CONV PARA ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER