12/1980, de 06.03.1980

12/1980, de 06.03.1980

06-03-1980

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério das Finanças

TAVARES DA COSTA

APOSENTAÇÃO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
SUBSIDIO VITALICIO
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
TEMPO DE SERVIÇO

1 - As medidas de protecção a funcionarios e agentes da Administração Central, Local e Regional e de outras pessoas colectivas de direito publico instituidas primeiramente pelo Decreto-Lei n 45/76, de 20 de Janeiro e , mais tarde, pelo Decreto-Lei n 134/79 de 18 de Maio, consubstanciadas na atribuição de pensões de aposentação ou de subsidios vitalicios, pressupõem não se encontrarem os seus destinatarios inscritos na Caixa Geral de Aposentações ou, estando-o, não reunirem, ainda, os requisitos de idade e tempo de serviço mencionados no artigo 1, n 1, do ultimo daqueles diplomas legais;
2 - Para o calculo dessas pensões ou subsidios e contabilizado todo o tempo de serviço prestado por esses trabalhadores, nos termos do artigo 2, n 1 do ultimo dos diplomas citados;
3 - Consequentemente, delas não pode aproveitar o trabalhador pensionista da Caixa Geral de Aposentações, não obstante no computo da sua pensão de reforma não ter sido tomado em consideração todo o tempo de serviço que prestou a Administração, merece do regime legal sob o qual parcialmente trabalhou.
Termos em que o recurso não deve merecer provimento.

DL 45/76 DE 1976/01/20 ART1 N1 ART2 ART4 N1.
DL 134/79 DE 1979/05/18 ART1 N1 N2 ART2 N1 ART20.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.