8/1980, de 21.03.1980

Número do Parecer
8/1980, de 21.03.1980
Data de Assinatura
21-03-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
ESTRANGEIRO
PROVA
INFORMAÇÃO
PROVA EM MATERIA ADMINISTRATIVA
CONSELHO DA EUROPA
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR ADM.*****
CONV EUR RELATIVA A OBTENÇÃO NO ESTRANGEIRO DE INFORMAÇÕES E DE PROVAS EM MATERIA ADMINISTRATIVA CE ESTRASBURGO 1978/03/15
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