175/1979, de 01.04.1980

Número do Parecer
175/1979, de 01.04.1980
Data do Parecer
01-04-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
ESTADO CIVIL
REGISTO CIVIL
CIEC
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV RELATIVA A EMISSÃO DE CERTOS EXTRACTOS DE REGISTO CIVIL DESTINADOS AO ESTRANGEIRO CIEC (1) PARIS 1976/09/27.
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