64/1979, de 14.05.1980
Número do Parecer
64/1979, de 14.05.1980
Data do Parecer
14-05-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
MENOR
GUARDA DE MENOR
RECONHECIMENTO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
CONFLITO
EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
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GUARDA DE MENOR
RECONHECIMENTO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
CONFLITO
EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES RELATIVAS A GUARDA DE MENORES E SOBRE O RESTABELECIMENTO DA GUARDA DE MENORES CE LU 1980/05/20
CONV EUR SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES RELATIVAS A GUARDA DE MENORES E SOBRE O RESTABELECIMENTO DA GUARDA DE MENORES CE LU 1980/05/20