185/1979, de 24.01.1980
Número do Parecer
185/1979, de 24.01.1980
Data do Parecer
24-01-1980
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
NACIONALIZAÇÃO
TITULO DE INDEMNIZAÇÃO
BANCO NACIONALIZADO
COMPENSAÇÃO DE DIVIDA
DIREITO SUBJECTIVO
DAÇÃO EM PAGAMENTO
TITULO DE INDEMNIZAÇÃO
BANCO NACIONALIZADO
COMPENSAÇÃO DE DIVIDA
DIREITO SUBJECTIVO
DAÇÃO EM PAGAMENTO
Conclusões
O artigo 10 do Decreto-Lei n 528/76, de 7 de Julho, consagra um direito do devedor a celebrar com a instituição credora contrato-promessa de dação em pagamento.
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Legislação
CCIV66 ART9 ART837.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART30 ART31.
DL 42641 DE 1959/11/12.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 ART21.
DL 528/76 DE 1976/07/07.
DL 353-A/77 DE 1977/08/29.
DL 49/79 DE 1979/03/14.
L 71/79 DE 1979/10/15.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART30 ART31.
DL 42641 DE 1959/11/12.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 ART21.
DL 528/76 DE 1976/07/07.
DL 353-A/77 DE 1977/08/29.
DL 49/79 DE 1979/03/14.
L 71/79 DE 1979/10/15.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.