154/1979, de 09.11.1979

Número do Parecer
154/1979, de 09.11.1979
Data de Assinatura
09-11-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
ALIMENTOS
FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO
PODER PATERNAL
ESTRANGEIRO
RESIDENCIA
Legislação
CCIV66 ART57 ART1881 ART1910 ART1911.
D 399/75 DE 1975/07/02.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM / DIR INT PRIV.*****
CONV SOBRE A LEI APLICAVEL AS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES CHAIA HAIA 1973/10/02
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