144/1979, de 17.08.1979

144/1979, de 17.08.1979

17-08-1979

Informação-Parecer

Governo

Ministério da Justiça

PADRÃO GONÇALVES

ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
CONTRAVENÇÃO
TRANSGRESSÃO
FUNÇÃO JURISDICIONAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
CONSTITUCIONALIDADE

São inconstitucionais - art280 da Constituição da Republica - as normas do Decreto-Lei n 232/79, de 24 de Julho, que retiraram competencia aos tribunais de comarca, para conhecerem, em primeira instancia, das contravenções ou transgressões previstas pela lei vigente a que sejam aplicadas sanções pecuniarias; atribuiram competencia aos tribunais de comarca para conhecerem dos recursos interpostos das decisões das autoridades administrativas que conheçam das contra-ordenações e contravenções ou transgressões equiparaveis; e atribuiram competencia as relações para conhecerem dos recursos interpostos de sentenças ou despachos judiciais, proferidos, tambem em recurso, sobre a materia, nos termos apontados - mais precisamente as normas dos artigos 30 a 66 daquele Decreto-Lei - visto o Governo ter legislado, nos termos da alinea c) do n 1 do artigo 201 da Constituição, sobre competencia dos tribunais, materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica - artigo 167, alinea j) da Constituição da Republica.

CONST76 ART167 E J ART201 N1 C ART206.
LOTJ77 ART54 ART59.
DL 232/79 DE 1979/07/24 ART30 - ART66.

DIR CONST * ORG PODER POL / DIR ORDEN SOC.