116/1979, de 26.07.1979

116/1979, de 26.07.1979

26-07-1979

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Defesa Nacional

FERREIRA VIDIGAL

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

A queda por desequilibrio, duma altura de cerca de 3 metros, da denominada "ponte interrompida", que faz parte do exercicio de ginastica de aplicação militar com o mesmo nome, não se integra numa actividade de risco necessariamente agravado, nem configura um caso especial que, pela sua indole, se identifique com o espirito da lei dos deficientes, nos termos e para os efeitos do disposto nos numeros 2 e 4 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
DL 351/76 DE 1976/05/13 ART1.

DIR ADM * DEFIC FFAA.