219/1978, de 16.11.1978

219/1978, de 16.11.1978

16-11-1978

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Justiça

CUNHA RODRIGUES

DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES
LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
ASSOCIAÇÃO SINDICAL
JUIZ SOCIAL
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TRABALHO

1 - Enquanto, por via legislativa, não for regulamentada a forma de participação das comissões de trabalhadores e das associações sindicais na elaboração da legislação do trabalho, o incumprimento pelos orgãos legisferantes dos principios consagrados nos artigos 56 e alinea d) e 58, n 2 e alinea a) da Constituição, não importa a inconstitucionalidade dos diplomas;
2 - A omissão de medidas legislativas necessarias a conferir exequibilidade aos preceitos referidos na conclusão anterior e susceptivel de determinar a providencia prevista no artigo 279 da Constituição;
3 - O Decreto-Lei n 156/78, de 30 de Junho, não integra o conceito de legislação do trabalho a que aludem os artigos 56 e alinea d) e 58, n 2 e alinea a) da Constituição;
4 - Não e procedente a alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 156/78, de 30 de Junho, com fundamento numa eventual falta de participação do "movimento sindical" na sua elaboração.

CONST76 ART56 D ART58 A.
DL 156/78 DE 1978/06/30.

DIR CONST * DIR FUND.