123/1978, de 05.06.1978

Número do Parecer
123/1978, de 05.06.1978
Data de Assinatura
05-06-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
ADVOCACIA
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Legislação
CONST76 ART113 N1 ART212 ART220 ART224.
LOTJ77 ART10 N1 ART11 N1 ART12 N1 ART72 N1 ART73 ART78.
Referências Complementares
DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.
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