84/1979, de 08.05.1980

84/1979, de 08.05.1980

08-05-1980

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Justiça

FERREIRA RAMOS

TERRITORIO DE MACAU
TRIBUNAL JUDICIAL
TEMPO DE SERVIÇO
ACRESCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO
LICENÇA GRACIOSA
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
MAGISTRADO JUDICIAL
SECRETARIA JUDICIAL

1 - Não estando em vigor o disposto nos ns 5 e 6 do artigo 16 do Decreto-Lei n 125/75, de 12 de Março, os magistrados judiciais e do Ministerio Publico que prestam serviço na comarca de Macau não tem direito ao acrescimo do tempo de serviço, para efeitos de aposentação, nem a gozar as ferias grandes judiciais em Portugal, com passagens pagas por conta do Estado, que aquelas normas lhes concediam;
2 - Constitui materia de politica legislativa, estranha a competencia deste corpo consultivo, decidir sobre a alteração do quadro de magistrados do Ministerio Publico da comarca de Macau constante do mapa VII do Decreto-Lei n 269/78, de 1 de Setembro;
3 - A organização e regulamentação dos serviços das secretarias judiciais e materia da competencia legislativa dos orgãos proprios do territorio de Macau, integrando-se o respectivo pessoal nos quadros proprios do territorio;
4 - As dificuldades que se tem vindo a deparar a constituição e funcionamento do tribunal colectivo da comarca de Macau so resultarão cabalmente removidas pela alteração do artigo 15 do Decreto-Lei n 269/78.
###

L 1/76 DE 1976/02/17 ART51 ART52 ART67 ART68 ART69.
DL 462/72 DE 1972/11/17 ART28.
DL 125/75 DE 1975/03/12 ART16.
DL 402/75 DE 1975/07/25 ART9.
DL 269/78 DE 1978/09/01 ART15.
DL 450/78 DE 1978/12/30 ART86.

DIR JUDIC * EST MAG.