64/1979, de 30.04.1979
Número do Parecer
64/1979, de 30.04.1979
Data de Assinatura
30-04-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
MENOR
GUARDA DE MENOR
RECONHECIMENTO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
CONVENÇÃO EUROPEIA
GUARDA DE MENOR
RECONHECIMENTO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
CONVENÇÃO EUROPEIA
Conclusões
ca O "Project de Convention Europeene sur la reconnaissance et l'execution des decisions en matiere de garde des enfants et le retablissement de la garde des enfants", e o "Project de Convention Europeene relative a une Instance Internacionale pour regler les conflits en matiere de garde des enfants" suscitaram apenas os comentarios expendidos no contexto do parecer, não existindo obstaculos de origem juridica a que as Convenções venham a ser assinadas por Portugal.
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Legislação
DL 48494 DE 1968/07/22.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT * TRATADOS.*****
CONV DE HAIA 1902/07/12
CONV RELATIVA A COMPETENCIA DAS AUTORIDADES E A LEI APLICAVEL EM MATERIA DE PROTECÇÃO DE MENORES CHAIA HAIA 1961/10/05*****
PROJECT DE CONVENTION EUROPEENE SUR LA RECONAISSANCE ET L'EXECUTION DES DECISIONS EM MATIERE DE GARDE DES ENFANTS ET DE RETABLISSEMENT DE LA GARDE DES ENFANTS CE LUXEMBURGO 1980/05/20
PROJECT DE CONVENTION EUROPEENE RELATIVE A UNE INSTANCE INTERNACIONALE POUR REGLER LES CONFLITS EN MATIERE DE GARDE DES ENFANTS CE
CONV DE HAIA 1902/07/12
CONV RELATIVA A COMPETENCIA DAS AUTORIDADES E A LEI APLICAVEL EM MATERIA DE PROTECÇÃO DE MENORES CHAIA HAIA 1961/10/05*****
PROJECT DE CONVENTION EUROPEENE SUR LA RECONAISSANCE ET L'EXECUTION DES DECISIONS EM MATIERE DE GARDE DES ENFANTS ET DE RETABLISSEMENT DE LA GARDE DES ENFANTS CE LUXEMBURGO 1980/05/20
PROJECT DE CONVENTION EUROPEENE RELATIVE A UNE INSTANCE INTERNACIONALE POUR REGLER LES CONFLITS EN MATIERE DE GARDE DES ENFANTS CE