52/1979, de 27.04.1979
Número do Parecer
52/1979, de 27.04.1979
Data de Assinatura
27-04-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
EXTRADIÇÃO
TRATADO
PORTUGAL
EUA
TRATADO
PORTUGAL
EUA
Conclusões
1 - Não se vem obstaculos de natureza juridica a aceitação das modificações, propostas pelos Estados Unidos da America do Norte, a introduzir no texto do projecto de tratado de extradição entre aquele pais e Portugal, elaborado por uma comissão conjunta dos dois paises em Janeiro de 1973;
2 - As modificações operadas na ordem juridica portuguesa apos a data referida na conclusão anterior, designadamente no plano constitucional, impõem se façam no mesmo texto as alterações indicadas no n 4 deste parecer.
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2 - As modificações operadas na ordem juridica portuguesa apos a data referida na conclusão anterior, designadamente no plano constitucional, impõem se façam no mesmo texto as alterações indicadas no n 4 deste parecer.
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
PROJ TRATADO DE EXTRADIÇÃO PT USA
PROJ TRATADO DE EXTRADIÇÃO PT USA