33/1979, de 19.04.1979
Número do Parecer
33/1979, de 19.04.1979
Data do Parecer
19-04-1979
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
PENA DE DEMISSÃO
EFEITO DA PENA
NOMEAÇÃO
PROFESSOR AGREGADO
ANULABILIDADE
REVOGAÇÃO
FORMALIDADE
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
EFEITO DA PENA
NOMEAÇÃO
PROFESSOR AGREGADO
ANULABILIDADE
REVOGAÇÃO
FORMALIDADE
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Conclusões
1 - O despacho de nomeação para os quadros de professores agregados, a que se referem os artigos 1º e seguintes do Decreto-Lei nº 464/71, de 2 de Novembro, e constitutivo de direitos, independentemente da colocação prevista no artigo 3º do mesmo diploma;
2 - Não é juridicamente inexistente ou nulo, mas simplesmente anulável, o acto de nomeação de um agente administrativo que anteriormente havia sofrido a pena disciplinar de demissão;
3 - O despacho que, em 10 de Novembro de 1975, nomeou (...) para o quadro de agregados do distrito escolar da Guarda, nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 464/71, de 2 de Novembro, por ilegal - violação do disposto nos artigos 355º, nº 6, do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e 13º, nº 6, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado - podia ser revogado no prazo de um ano, a contar da sua publicação - ocorrida em 31 de Dezembro do mesmo ano - convalidando-se se e na medida em que não tenha sido revogado por entidade competente;
4 - O despacho de 18 de Junho de 1976, do Secretário de Estado da Administração Escolar, que determinava não poder aquela professora ser de novo provida enquanto, em processo de revisão, não visse alterada a pena de demissão que lhe fora imposta, era revogatorio do citado despacho de nomeação, de 10 de Novembro de 1975, mas, por falta de publicação no Diario da Republica, aquele despacho não teve existencia juridica, não produzindo, por isso mesmo, quaisquer efeitos;
5 - A referida professora, nos termos das antecedentes conclusões, pode concorrer aos lugares a que se referem os artigos 1 e seguintes do Decreto-Lei n 265/77, de 1 de Julho.
2 - Não é juridicamente inexistente ou nulo, mas simplesmente anulável, o acto de nomeação de um agente administrativo que anteriormente havia sofrido a pena disciplinar de demissão;
3 - O despacho que, em 10 de Novembro de 1975, nomeou (...) para o quadro de agregados do distrito escolar da Guarda, nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 464/71, de 2 de Novembro, por ilegal - violação do disposto nos artigos 355º, nº 6, do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e 13º, nº 6, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado - podia ser revogado no prazo de um ano, a contar da sua publicação - ocorrida em 31 de Dezembro do mesmo ano - convalidando-se se e na medida em que não tenha sido revogado por entidade competente;
4 - O despacho de 18 de Junho de 1976, do Secretário de Estado da Administração Escolar, que determinava não poder aquela professora ser de novo provida enquanto, em processo de revisão, não visse alterada a pena de demissão que lhe fora imposta, era revogatorio do citado despacho de nomeação, de 10 de Novembro de 1975, mas, por falta de publicação no Diario da Republica, aquele despacho não teve existencia juridica, não produzindo, por isso mesmo, quaisquer efeitos;
5 - A referida professora, nos termos das antecedentes conclusões, pode concorrer aos lugares a que se referem os artigos 1 e seguintes do Decreto-Lei n 265/77, de 1 de Julho.
Legislação
DL 464/71 DE 1971/11/02 ART2 - ART6.
DL 265/77 DE 1977/07/01 ART1 ART2 ART6.
DL 32659 DE 1933/02/09 ART13 N6.
DL 28081 DE 1937/10/09 ART5.
EFU66 ART355 N6 ART366 N8 ART410 PAR2.
CADM40 ART363.
EDF43 ART13 N6.
LOSTA56 ART18.
RSTA57 ART51 N4 ART52 PAR4.
DL 22257 DE 1933/03/29 ART6 N2 G ART24.
DL 265/77 DE 1977/07/01 ART1 ART2 ART6.
DL 32659 DE 1933/02/09 ART13 N6.
DL 28081 DE 1937/10/09 ART5.
EFU66 ART355 N6 ART366 N8 ART410 PAR2.
CADM40 ART363.
EDF43 ART13 N6.
LOSTA56 ART18.
RSTA57 ART51 N4 ART52 PAR4.
DL 22257 DE 1933/03/29 ART6 N2 G ART24.
Jurisprudência
AC STA 9528 DE 1976/06/08.
AC STA 11309 DE 1979/01/18.
AC STA 11083 DE 1978/11/23.
AC STA 11309 DE 1979/01/18.
AC STA 11083 DE 1978/11/23.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR ADM * GARANT ADM.