30/1979, de 01.03.1979

Número do Parecer
30/1979, de 01.03.1979
Data do Parecer
01-03-1979
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
CAUÇÃO
CRIME INCAUCIONAVEL
PRISÃO PREVENTIVA
CRIME
REVOGAÇÃO
SUSPENSÃO
Conclusões
O artigo 291-B do Codigo de Processo Penal e aplicavel aos casos de inadmissibilidade de caução referidos no artigo 3 do Decreto-Lei n 274/75, de 4 de Junho (redacção do artigo 6 do Decreto-Lei n 377/77, de 6 de Setembro).
Legislação
CPP29 ART270 ART273 ART273-A ART286 ART291 ART291-B.
CONST76 ART27 ART28 N2.
DL 274/75 DE 1975/06/04 ART3.
DL 377/77 DE 1977/09/06 ART6.
Jurisprudência
AC RL 3969 - 1 SECÇÃO.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL.
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