27/1979, de 12.03.1979
Número do Parecer
27/1979, de 12.03.1979
Data de Assinatura
12-03-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
PEQUENA EMBARCAÇÃO
EMBARCAÇÃO DE RECREIO
RESPONSABILIDADE CIVIL
EMBARCAÇÃO DE RECREIO
RESPONSABILIDADE CIVIL
Conclusões
1 - Portugal tem ratificado numerosas Convenções Internacionais de direito maritimo, contendo disposições vizinhas das que agora se pretendem unificar atraves dos estudos do Instituto Internacional para a unificação do direito privado - UNIDROIT - que conduziram a elaboração de um ante-projecto de Convenção sobre a responsabilidade por prejuizos causados por pequenas embarcações, nomeadamente embarcações de recreio;
2 - O ante-projecto, que vai ser apreciado numa sessão do Comite de peritos governamentais a realizar em Roma, de 2 a 6 de Abril de 1979, constitui um valioso documento de trabalho para a redacção definitiva da Convenção;
3 - As disposições do ante-projecto não colidem com as normas constitucionais portuguesas nem com regras de interesse e ordem publica do sistema juridico de direito privado de Portugal.
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2 - O ante-projecto, que vai ser apreciado numa sessão do Comite de peritos governamentais a realizar em Roma, de 2 a 6 de Abril de 1979, constitui um valioso documento de trabalho para a redacção definitiva da Convenção;
3 - As disposições do ante-projecto não colidem com as normas constitucionais portuguesas nem com regras de interesse e ordem publica do sistema juridico de direito privado de Portugal.
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Legislação
DL 49028 DE 1969/05/26.
L DE 1913/05/07.
CL 1913/08/12 IN DG IS 1913/08/12.
RGU EVITAR ABALROAMENTOS APROVADO PELO DL 38937 DE 1952/10/06.
CCOM888 ART655.
CPC67 ART65A ART79.
L DE 1913/05/07.
CL 1913/08/12 IN DG IS 1913/08/12.
RGU EVITAR ABALROAMENTOS APROVADO PELO DL 38937 DE 1952/10/06.
CCOM888 ART655.
CPC67 ART65A ART79.
Jurisprudência
AC STJ DE 1970/11/13 IN BMJ 201 PAG160.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV / DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV INT UNIFICAÇÃO CERTAS REGRAS MATERIA ABORDAGEM E SEU PROTOCOLO BRUXELAS 1910*****
ANTEPROJECTO CONV SOBRE RESPONSABILIDADE POR PREJUIZOS CAUSADOS POR PEQUENAS EMBARCAÇÕES UNIDROIT 1979
CONV INT UNIFICAÇÃO CERTAS REGRAS MATERIA ABORDAGEM E SEU PROTOCOLO BRUXELAS 1910*****
ANTEPROJECTO CONV SOBRE RESPONSABILIDADE POR PREJUIZOS CAUSADOS POR PEQUENAS EMBARCAÇÕES UNIDROIT 1979