9/1979, de 15.02.1979
Número do Parecer
9/1979, de 15.02.1979
Data do Parecer
15-02-1979
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ACIDENTE EM SERVIÇO
ACIDENTE EM SERVIÇO
Conclusões
1 - A instrução militar com lançamento de granadas de mão ofensivas corresponde a um tipo de actividade com risco agravado, enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76 de 20 de Janeiro;
2 - O acidente que vitimou o major (...), de que lhe resultou uma incapacidade de ganho de 30%, ocorreu numa actividade militar correspondente à descrita na conclusão anterior;
3 - A qualificação como deficiente das forças armadas em consequência de revisão do processo ao abrigo do nº 2 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 43/76, depende de pedido do interessado formulado em requerimento apresentado no prazo fixado no nº 3 da Portaria nº 162/76, de 24 de Março, sucessivamente prorrogado pelas Portarias nºs 603/76 e 197/77, respectivamente de 14 de Outubro e de 12 de Abril, extinguindo-se esse direito de revisão do processo se não for exercido no prazo legalmente fixado.
2 - O acidente que vitimou o major (...), de que lhe resultou uma incapacidade de ganho de 30%, ocorreu numa actividade militar correspondente à descrita na conclusão anterior;
3 - A qualificação como deficiente das forças armadas em consequência de revisão do processo ao abrigo do nº 2 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 43/76, depende de pedido do interessado formulado em requerimento apresentado no prazo fixado no nº 3 da Portaria nº 162/76, de 24 de Março, sucessivamente prorrogado pelas Portarias nºs 603/76 e 197/77, respectivamente de 14 de Outubro e de 12 de Abril, extinguindo-se esse direito de revisão do processo se não for exercido no prazo legalmente fixado.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.