8/1979, de 17.05.1979
Número do Parecer
8/1979, de 17.05.1979
Data do Parecer
17-05-1979
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
MINISTERIO PUBLICO
LEGITIMIDADE
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
CLAUSULA
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
DEFESA DA LEGALIDADE DEMOCRATICA
LEGITIMIDADE
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
CLAUSULA
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
DEFESA DA LEGALIDADE DEMOCRATICA
Conclusões
Não obstante competir ao Ministerio Publico defender a legalidade democratica, não tem este orgão do Estado legitimidade para interpor acções de anulação de clausulas de convenções colectivas de trabalho que repute ilegais.
Legislação
CONST76 ART3 N4 ART9 B ART53 ART58 ART202 F ART206 ART224 N1 ART282.
LOTJ77 ART77 N1.
LOMP78 ART1 ART5 ART8 B ART10 N2 A.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29 ART4 ART10 N2 ART24.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30.
LOTJ77 ART77 N1.
LOMP78 ART1 ART5 ART8 B ART10 N2 A.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29 ART4 ART10 N2 ART24.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30.
Jurisprudência
AC STJ DE 1978/02/28 IN BMJ 274 PAG205.
Referências Complementares
DIR JUDIC * ORG COMP TRIB / DIR PROC TRAB.